Empresas têm até sexta-feira para definir adesão ao novo regime tributário

As micro e pequenas empresas têm até esta sexta-feira, 30 de outubro, para definir se vão recolher os novos tributos sobre o consumo pelo regime regular ou permanecer no modelo simplificado do Simples Nacional. A escolha faz parte das mudanças na tributação, que começam a entrar em vigor em janeiro, e exige atenção dos empresários para evitar decisões que possam impactar a organização financeira dos negócios.

Quem optar pelo recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular precisa registrar a escolha dentro do prazo. As empresas que não formalizarem essa opção continuarão no Simples Nacional, sistema que reúne o pagamento de tributos em um modelo simplificado, com alíquotas que variam conforme o faturamento e a atividade econômica.

O prazo desta sexta-feira também é importante para as empresas que tiveram a entrada no Simples Nacional impedida por pendências fiscais ou cadastrais. Nesses casos, a regularização deve ser feita dentro do período estabelecido para que os negócios possam buscar o enquadramento no regime. A medida é especialmente relevante para empreendedores que dependem das condições tributárias simplificadas para manter a previsibilidade dos custos.

O Simples Nacional é destinado a microempresas e empresas de pequeno porte com faturamento anual de até quatro milhões e oitocentos mil reais, respeitadas as demais regras de enquadramento. Diante do prazo, a recomendação é que os empresários verifiquem a situação fiscal da empresa e avaliem as opções com apoio de um contador, considerando as características do negócio antes de tomar uma decisão.