Justiça concede liminar para abertura de lotéricas em Franca
Ação foi impetrada por 20 empresas do setor e concedida liminar pela Justiça
22/03/2021 às 08h15
- Atualizado há 5 anos
A Justiça concedeu liminar autorizando a abertura de lotéricas em Franca (SP) . A decisão foi expedida pelo juiz Charles Bonemer Júnior, da 2ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Franca.
O mandado de segurança foi impetrado por 20 empresas do setor. O juiz em sua decisão argumentou‘O decreto, baixado numa sexta-feira, que determina o fechamento de agências bancárias, lotéricas e correspondentes bancários já na segunda-feira seguinte é de um grau de insensibilidade, falta de proporção e de consciência da realidade imperdoáveis. Quem precisa sacar cheques no caixa, receber benefícios, fazer pagamentos ou quitar compromissos que se venceram a partir de sábado foi, simplesmente, surpreendido por um ato impensado do executivo municipal. Já passamos por fase amarela, laranja e vermelha. Nunca os bancos e agências lotéricas foramfechados, nem mesmo quando a situação do município estava pior’
E acrescentou‘Note-se que muitas empresas pagam a “quinzena” aos seus funcionários no dia 20 (sábado, prorrogado para segunda-feira, dia 22). E, na atual crise, após um ano de empobrecimento da população em razão da quarentena (só 15 dias…) “para achatar a curva”, inúmeros trabalhadores dependem do dinheiro da quinzena para satisfazer às suas necessidades mais básicas. Novamente o maior prejuízo será da população de baixa renda, que mais se utiliza dos serviços das lotéricas’
No sábado (20) o decreto com medidas mais duras foi publicado no Diário Oficial do Município e proíbe, por exemplo, o funcionamento de bancos, lotéricas, escolas e limita diversas atividades econômicas até o próximo dia 30 de março.
O prefeito Alexandre Ferreira recuou após as reclamações quanto a suspensão do transporte público e também no sábado (20) publicou uma relação de horários específicos para atendimento de trabalhadores que dependem do transporte público para chegar às empresas.
Nota à Imprensa
A Prefeitura de Franca respeita a decisão judicial e avalia as medidas jurídicas necessárias, ressaltando que, a mesma Justiça que ora manda flexibilizar, ora não flexibiliza sob medidas adotadas no combate à pandemia.
Assessoria de Comunicação
Foto: Reprodução
