O prefeito Alexandre Ferreira deu uma coletiva de imprensa na tarde desta quinta-feira na Prefeitura de Franca para tratar sobre a recente rescisão contratual com a empresa de transporte coletivo São José.

A decisão de encerrar o contrato partiu do próprio poder executivo após o Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontar irregularidades na forma como o atual contrato foi renovado em junho de 2019 durante a gestão do então prefeito Gilson de Souza

Na ocasião do encerramento do contrato, Gilson de Souza fez a renovação por mais dez anos sem a votação na Câmara Municipal, o que não é permitido.

Decisão do TCE

O Tribunal de Contas exige o encerramento do contrato irregular, responsabilização dos agentes públicos que assinaram o contrato e deu um prazo de 60 dias para a Prefeitura de Franca apresentar uma solução para o caso. O prefeito planeja agora negociar um prazo com o TCE para a elaboração de um novo edital de licitação e a permissão para a empresa atual continuar prestando o serviço até que a licitação aconteça.

Sobre as gratuidades

Há anos a justiça entendeu que a lei de gratuidade em Franca é inconstitucional por vício de iniciativa, ou seja, na época quem deveria ter encaminha o projeto era o poder executivo para o poder legislativo debater e votar. No entanto, o caminho tomado foi ao contrário, a Câmara de Vereadores fizeram o projeto e encaminharam para que o poder executivo o cumprisse.

Até então, as gratuidades só não foram revogadas porque elas estão previstas no contrato anterior, renovado por Gilson. Mas, tecnicamente, assim que entrasse um novo edital elas seriam canceladas

Em entrevista o prefeito afirmou que, para que não se perca esses direitos, ele encaminhará um projeto de lei nesta sexta-feira, 22, para aprovação da câmara garantindo essas gratuidades. Posteriormente, segundo o prefeito, serão realizadas audiências públicas para que população possa opinar e ajudar a escolher sobre quais pontos e normas o novo edital e o novo contrato deverão ser embasados.

Sendo assim, para a população, por enquanto nada muda, o serviço continuará sendo prestado pela Empresa São José da forma que está hoje até que esse novo edital seja publicado e um novo contrato firmado com a empresa vencedora.

Nossa equipe entrou em contato com a Empresa São José, mas, até o momento desta publicação dessa matéria, não obtivemos resposta.

Foto: Salomão Rodrigues