Deve ser aprovado, ainda neste ano, a legalização dos acordos comunitários de pesca. A proposta (PL 2191/11) que trata do tema já foi aprovada em duas comissões da Câmara (Agricultura e Meio Ambiente) e só depende, agora, da votação final na Comissão de Constituição e Justiça para seguir ao Senado.
Esses acordos de pesca são elaborados em reuniões comunitárias e posteriormente referendados pelo Ibama, colônias de pescadores e autoridades estaduais e municipais. Por meio deles, garantem-se, por exemplo, a proteção ao habitat natural dos peixes, as condições plenas de reprodução do animal e a redução das pressões sobre os recursos pesqueiros locais.
Autor da proposta de legalização, o deputado Miriquinho Batista, do PT do Pará, afirma que a intenção é dar força de lei aos acordos.
"A gente quer transformar isso em lei para que a gente possa garantir o aumento da produção do pescado. Isso é o principal e o pescador precisa dessa matéria-prima para a sua sobrevivência. O acordo de pesca, não temos dúvida, é uma das melhores práticas que temos, principalmente na Amazônia."
A fixação do período de defeso é uma dessas modalidades de proteção que costumam ser estabelecidas por meio dos acordos comunitários de pesca. Presidente da Colônia de Pescadores de Alcobaça, na Bahia, Pedro Samarony é favorável à legalização.
"Nós temos três acordos de defeso aqui: da lagosta, do camarão e do robalo. O acordo do defeso é viável e muito bom para a classe, que, quando volta a trabalhar, tem boa quantidade de mercadoria."
O Ipam - Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia - lembra que os conflitos entre ribeirinhos e pescadores vindos de outras regiões já provocaram até a chamada "Guerra do Peixe", em 1970, na região metropolitana de Manaus. A Amazônia também convive com choques frequentes entre pescadores de subsistência e outros, mais profissionais, que usam tecnologias modernas, mas nem sempre seguras para o meio ambiente.
Coordenadora do Ipam em Santarém, no Pará, Alcilene Cardoso faz uma avaliação positiva do histórico dos acordos de pesca na Amazônia.
"O conflito pelo uso do recurso pesqueiro tendeu realmente a tomar um cenário maior nos anos 1980. E, nos anos 1990, foi necessário que houvesse um processo de cogestão entre os usuários do recurso e o governo. Na tentativa de conter principalmente a pesca predatória, ele foi extremamente positivo para a região e para o movimento dos pescadores. As estatísticas dos principais peixes comerciáveis apontam hoje que o estoque se recuperou ou, pelo menos, não teve declínio."
Pelo projeto da Câmara, a legalização dos acordos comunitários de pesca será oficializada mediante avaliação do Comitê Permanente de Gestão da Pesca ou, na falta deste, por meio de aprovação dos ministérios da Pesca e do Meio Ambiente.
