STF suspende multas da NR-1, mas mantém obrigação das empresas

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, por 90 dias, da aplicação de multas e outras penalidades previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) relacionadas aos riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A decisão, válida para todo o Brasil, foi tomada para permitir uma conciliação entre governo, representantes das empresas e demais envolvidos, diante das dúvidas sobre a forma de aplicação das novas regras. Apesar da medida, as empresas continuam obrigadas a adotar ações para prevenir problemas como assédio, sobrecarga de trabalho, estresse ocupacional e outros fatores que afetam a saúde mental dos trabalhadores.

Na prática, o que muda é apenas a suspensão temporária das punições. Durante os próximos 90 dias, auditores-fiscais do trabalho não poderão aplicar multas com base nos dispositivos questionados da NR-1, nem manter sanções já impostas por esses itens. A decisão atende a uma ação da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que alegou falta de critérios objetivos para que as empresas identifiquem, avaliem e gerenciem os chamados riscos psicossociais, o que poderia gerar insegurança jurídica.

Ao justificar a liminar, Mendonça reconheceu a importância da atualização da norma para fortalecer a proteção à saúde mental dos trabalhadores, mas afirmou que ainda existem dúvidas sobre quais medidas são efetivamente exigidas das empresas e em quais situações elas podem ser penalizadas. Por isso, determinou a abertura de uma conciliação no STF para buscar regras mais claras, sem comprometer a proteção aos empregados. A decisão ainda será analisada pelo plenário da Corte em agosto.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) ressaltou que a suspensão das multas não elimina a obrigação das empresas de prevenir riscos psicossociais nem reduz os direitos garantidos aos trabalhadores pela Constituição, pela CLT e por normas internacionais. O órgão informou que continuará fiscalizando e orientando empregadores para que mantenham medidas de prevenção voltadas à saúde mental. A atualização da NR-1 ocorre em meio ao aumento dos afastamentos por transtornos como ansiedade e depressão, cenário que reforça a preocupação com as condições de trabalho no país.

O que é a NR-1?

A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) estabelece as diretrizes gerais de segurança e saúde no trabalho que devem ser cumpridas por empresas de todos os setores. Com a atualização mais recente, passou a exigir também a identificação, avaliação e prevenção dos chamados riscos psicossociais, como assédio moral, excesso de pressão, jornadas exaustivas, sobrecarga de trabalho e falhas na organização das atividades. O objetivo é reduzir impactos à saúde mental dos trabalhadores e tornar o ambiente de trabalho mais seguro e saudável.