O governador de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas, publicou nesta sexta-feira, 17, um decreto no Diário Oficial, estabelecendo a alíquota de 4% para o ICMS no setor de Alimentação Fora de Casa.

A medida, válida até dezembro de 2026, foi resultado de negociações entre o governo e a Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo (Fhoresp), que alertou para o impacto de um possível aumento na carga tributária.

Sem a renovação do regime especial, a taxação poderia saltar de 3,2% para 12%, comprometendo a operação de mais de 500 mil empresas e 1,4 milhão de empregos no estado. O decreto tem efeito retroativo a 1º de janeiro de 2025.