Estão em andamento os procedimentos para a regularização de loteamentos não urbanizados no entorno da cidade. Segundo o Departamento de Habitação e Parcelamento de Solo, mais de 30 associações de proprietários já deram entrada com os pedidos e tiveram as solicitações acolhidas e publicadas no Diário Oficial, autorizando a instauração do procedimento de REURB-E. O objetivo é regularizar núcleos em situação irregular surgidos antes de 2017.

Após a publicação do decreto, os responsáveis por cada associação devem cumprir as etapas seguintes conforme a legislação. Estimativas da Prefeitura indicam a existência de mais de 100 loteamentos irregulares, dos quais muitos já foram identificados, com outros ainda sendo mapeados por imagens de satélites. Os loteamentos feitos após 2017 também podem ser regularizados com base em legislação específica.

Nesta semana, três novos decretos foram publicados pela Prefeitura para a regularização dos núcleos Recanto Santa Cruz, prolongamento do Parque dos Ipês e Grandes Lagos. As ações, que contam com o suporte do Ministério Público, visam regularizar esses imóveis e impedir a formação de novos núcleos irregulares. As medidas seguem as disposições da Lei Federal nº 13.465, de 2017, e o Decreto Municipal nº 11.433, de 2022.