Concessionárias de energia elétrica que não baixarem a conta de luz podem ser multadas em até R$ 10 mil por dia.

A decisão do Ministério da Justiça prevê punição àquelas empresas que não reduzirem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas deste mês. 

A cobrança do tributo foi limitada a 17% ou 18% em lei complementar sancionada em junho, mas de acordo com o governo, alguns estados não adotaram os novos percentuais.

Segundo a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom), as concessionárias devem comprovar o cumprimento da medida com o envio de uma fatura - como a que o consumidor recebe - até o quinto dia útil do mês seguinte ao ciclo de medição. Em julho, o procedimento comprobatório foi solicitado e o órgão constatou que algumas empresas não repassaram a redução do ICMS para as contas de consumo.

A Senacom afirma que as empresas distribuidoras de energia receberão as multas diárias enquanto não comprovarem a redução do tributo.

Foto: Arquivo/Pop Mundi