O Ministério Público do Trabalho em Ribeirão Preto expediu notificação ao prefeito municipal de Franca (SP), Gilson de Souza (DEM), recomendando que o chefe do Executivo deixe de direcionar recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Franca (FMDCAF) para projetos e entidades escolhidos por ele, sendo esta uma atribuição exclusiva do FMDCAF. 

A notificação, assinada pela procuradora Regina Duarte da Silva, notifica o prefeito para que se abstenha de usufruir a atribuição privativa do Conselho Municipal de analisar e selecionar os projetos a serem financiados pelas verbas do FMDCAF, bem como encaminhar recursos deste Fundo a entidades e organizações sociais que não obtiveram a aprovação do mesmo Conselho.“É necessário que se garanta o pleno exercício das atribuições do Conselho Municipal no tocante à escolha da política pública necessária e adequada para o Município de Franca, de modo a atender plenamente os direitos das crianças e dos adolescentes”, afirma a procuradora.

Caso o prefeito descumpra a notificação, o MPT pode adotar medidas legais e judiciais que podem resultar na responsabilização pessoal do gestor público.