Um polêmico projeto de lei que regulariza mais de 330 cargos comissionados da Prefeitura de Franca e promove minirreforma administrativa que remaneja cargos para criar três novas secretárias foi aprovado pela maioria na Câmara de Vereadores, por 10 a 4, sendo que o presidente do Legislativo só vota em caso de empate, o que não ocorreu.

O placar favorável ao governo do prefeito Gilson de Souza (DEM) gerou reclamação por parte de representantes da UDECIF (União de Defesa e Cidadania de Franca) que acompanharam a sessão de terça-feira (18) e criticaram a aprovação do projeto. “A partir do momento em que ele (Prefeito) colocou o projeto político dele, de governo, que era a criação dessas outras secretarias... que não se colocasse, pois misturou o plano de governo com a questão jurídica. Isso cria precedentes para que o talvez lá na frente o Ministério Público entre com alguma representatividade”, disse Rejane Cristina Barbosa, da Udecif em entrevista ao repórter Renato Valim, pela Rádio Imperador. (ouça abaixo).

A proposta aprovada em primeira votação foi apresentada para atender a uma ordem judicial em que o Tribunal de Justiça que acatou ação do procurador-geral do Estado e declarou inconstitucionais a lei de 1995 que criou a estrutura administrativa da Prefeitura e os decretos municipais usados pelo ex-prefeito Alexandre Ferreira (PSDB) para definir as atribuições de cada função.

Os desembargadores deram o prazo de 120 dias para que a Prefeitura faça a regularização dos cargos, sob pena de os mesmos serem considerados nulos (inexistentes). O prazo vence no próximo dia 27 de julho.

O projeto ainda precisa ser aprovado em segundo turno de votação.