Romero Jucá, senador, apresentará amanhã (23), relatório com sugestões feitas pelo governo e por parlamentares em torno da regulamentação dos direitos trabalhistas destes trabalhadores, uma solução para a cobrança da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de demissão de empregados domésticos por justa causa e garante este ser seu maior desafio.

"O Congresso tem o compromisso de não precarizar o trabalho doméstico, de não diminuir os direitos dos empregados domésticos, e nós vamos procurar construir uma alíquota e uma equação em equilíbrio, que permita garantir, ao mesmo tempo, esses direitos e a capacidade de pagamento do empregador", disse o senador.

Segundo ele, o objetivo é que o empregador tenha condição de ter o trabalhador doméstico em sua casa, pagando as alíquotas e as contribuições que sejam necessárias.

Defesas de que, no caso de demissões sem justa causa, a multa fosse de 5%, quando houvesse acordo entre as partes, e de 10%, quando não houvesse entendimento, existem.  Porém a presidenta Dilma Rousseff e representantes dos trabalhadores domésticos querem a mesma alíquota de 40% cobrada em tais casos na demissão dos demais trabalhadores formais.

"O resultado da multa de 40% está mantido. A forma como isso vai ser cobrado está sendo discutida para tentar diluir essa cobrança e não impactar na demissão e também não criar essa discussão sobre o que é e o que não é demissão por justa causa."

Jucá diz ainda que a  relação de trabalho entre empregador e trabalhador doméstico é uma relação de confiança. "É uma relação difícil de caracterizar."

O objetivo dos parlamentares é votar a proposta na Comissão Mista de Consolidação das Leis ainda este mês. As novas regras estão em vigor desde o dia 3 de abril, mas pontos como seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho ainda dependem da regulamentação.