Prazo para aderir ao REFIS e quitar dívidas de ISSQN sem juros e multas termina em dezembro

A Prefeitura de Franca alerta que termina no dia 10 de dezembro o prazo para adesão ao REFIS 2026, programa que permite a regularização de débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), inscritos na Dívida Ativa, sem cobrança de multas e juros. A iniciativa, em vigor desde 29 de setembro, pode beneficiar aproximadamente 20,3 mil contribuintes que atendam aos critérios estabelecidos pela legislação municipal. A orientação é não deixar a solicitação para os últimos dias, evitando possíveis transtornos.

Os interessados podem fazer a adesão presencialmente na Central de Atendimento do Paço Municipal, localizado na rua Frederico Moura, número 1.517, no bairro Cidade Nova, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h. Também é possível encaminhar o pedido pelo e-mail [email protected] ou utilizar o sistema de processo administrativo eletrônico disponível no site da Prefeitura. O programa foi instituído pela Lei Complementar número 473, que estabelece as regras e as condições para participação.

A administração municipal alerta que o descumprimento das condições de pagamento pode provocar o cancelamento dos benefícios, com a retomada dos encargos previstos na legislação, descontados os valores já quitados. Mais informações podem ser consultadas no portal da Prefeitura, pelo endereço https://www3.franca.sp.gov.br/cartadeservicos/servicos/programa-refis-issqn-2026, ou pelos telefones (16) 3711-9102, também disponível no WhatsApp, e (16) 3711-9156.