REFIS 2026 começa nesta terça e pode zerar juros e multas de dívidas em Franca

A Prefeitura de Franca começa a receber nesta terça-feira, 29, os pedidos de adesão ao REFIS 2026, programa que permite a regularização de débitos de ISSQN inscritos na Dívida Ativa do município. Cerca de 20,3 mil contribuintes, entre pessoas físicas e empresas, poderão participar, com possibilidade de eliminar integralmente juros e multa de mora, conforme as condições previstas na legislação.

O benefício vale para pagamentos à vista ou parcelados, seguindo as regras estabelecidas para o programa. A adesão poderá ser feita presencialmente, na Central de Atendimento, das 8h30 às 16h, por e-mail, pelo endereço [email protected], ou por meio do processo administrativo eletrônico da Prefeitura. O prazo para solicitar a regularização termina em 10 de dezembro.

O REFIS 2026 foi criado pela Lei Complementar nº 473, sancionada pelo prefeito Alexandre Ferreira e publicada no Diário Oficial do Município na quinta-feira (24). O contribuinte deve cumprir as condições do acordo para manter os benefícios; em caso de descumprimento, os encargos podem ser restabelecidos. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo WhatsApp (16) 3711-9102 ou pelo telefone (16) 3711-9156.