Prazo para declaração obrigatória dos microempreendedores entra na reta final

Os microempreendedores individuais têm até o próximo dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual de Faturamento, documento obrigatório para quem foi optante pelo SIMEI em qualquer período de 2025. Como a data cai em um domingo, a orientação é antecipar o envio até o último dia útil do mês, em 29 de maio.

O alerta foi feito pela Secretaria de Inovação e Desenvolvimento, que reforça a importância do cumprimento do prazo para evitar multas e garantir a regularidade do CNPJ. Em Franca, atualmente, mais de 40 mil MEIs precisam realizar o procedimento.

Mesmo quem não teve faturamento ao longo de 2025 está obrigado a apresentar a declaração. O atraso pode gerar multa automática de 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20% do valor devido, com cobrança mínima de R$ 50.

O envio da DASN-SIMEI pode ser feito pelo aplicativo MEI ou diretamente pelo Portal Gov.br, na área do Simples Nacional. Para concluir o processo, o empreendedor deve informar o CNPJ, selecionar o ano-calendário de 2025 e preencher os dados referentes ao faturamento bruto do período.

A Secretaria também disponibiliza atendimento presencial para quem tiver dúvidas ou precisar de auxílio. O suporte é oferecido na Sala do Empreendedor, localizada no térreo da Prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30. Para receber atendimento, é necessário apresentar documento com foto, número do CNPJ e os dados de faturamento do ano passado.

Segundo a administração municipal, manter a declaração em dia é fundamental para garantir acesso a benefícios previdenciários, emissão de notas fiscais e participação em linhas de crédito voltadas aos pequenos empreendedores.

Mais informações podem ser obtidas pelo WhatsApp da Sala do Empreendedor: (16) 3721-4669.