Câmara aprova PEC que muda estrutura da segurança pública e reforça combate ao crime organizado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 04, em Brasília, em dois turnos, uma Proposta de Emenda à Constituição que redesenha a estrutura da segurança pública e fortalece o combate ao crime organizado no país. O texto recebeu 487 votos a favor e 15 contra no primeiro turno, e 461 a 14 no segundo, superando com folga o mínimo necessário para aprovação. A medida busca integrar as forças de segurança e ampliar a atuação contra crimes violentos e organizações criminosas, e agora segue para análise do Senado.

A proposta cria o chamado “Sistema Único de Segurança Pública”, que pretende integrar ações entre União, estados, Distrito Federal e municípios. O projeto também estabelece na Constituição o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, determinando que metade dos recursos seja repassada aos estados e municípios para reforçar ações de prevenção e combate ao crime.

Durante as negociações, alguns pontos polêmicos foram retirados do texto. A proposta inicial previa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes cometidos com violência, mas o tema acabou ficando de fora e deve ser discutido em outra proposta. Também foi retirada a previsão de que a União coordenaria diretamente o sistema de segurança, mantendo a divisão de responsabilidades com os governos estaduais e o Distrito Federal.

Entre as mudanças previstas estão a ampliação das atribuições da Polícia Federal no combate a organizações criminosas e milícias com atuação interestadual ou internacional, além da possibilidade de atuação mais ampla da Polícia Rodoviária Federal, inclusive em hidrovias e ferrovias. O texto também prevê a criação de polícias municipais comunitárias para atuar no policiamento ostensivo, desde que as cidades atendam critérios mínimos de estrutura e capacidade financeira.