Novas regras do vale-alimentação entram em vigor e mudam funcionamento do benefício

As novas regras para o vale-alimentação e o vale-refeição começaram a valer desde terça-feira, 10, em todo o país. O decreto assinado pelo presidente Lula altera o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) com o objetivo de dar mais transparência ao setor, reduzir abusos e ampliar a concorrência. As mudanças atingem operadoras, empresas contratantes, supermercados, restaurantes e mais de 22 milhões de trabalhadores que utilizam o benefício.

Entre as principais novidades está o limite nas taxas cobradas dos estabelecimentos. A chamada taxa de desconto não pode ultrapassar 3,6%, enquanto a tarifa de intercâmbio fica restrita a 2%, sem possibilidade de cobranças adicionais. Outra alteração importante é o prazo para pagamento: o valor das vendas feitas no cartão deve ser repassado aos comerciantes em até 15 dias corridos, antes, muitos aguardavam cerca de 30 dias ou até mais para receber.

O decreto também proíbe práticas consideradas abusivas, como devolução de parte do valor pago pelas empresas às operadoras, bonificações e vantagens financeiras que não tenham relação direta com a alimentação. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a intenção é equilibrar o mercado, dar mais previsibilidade aos comerciantes e garantir que o benefício seja usado exclusivamente para a compra de alimentos.

Outra mudança começa a valer em 10 de maio e será implantada de forma gradual: o cartão deixará de funcionar apenas em maquininhas de uma única operadora. A previsão é que, até novembro, qualquer cartão do PAT possa ser aceito em qualquer maquininha do país, ampliando a rede de estabelecimentos e a liberdade de escolha do trabalhador.

As chamadas redes fechadas, em que o cartão só funciona em estabelecimentos credenciados por uma operadora específica, continuarão permitidas apenas para empresas que atendam até 500 mil trabalhadores. Acima desse número, o sistema deverá ser aberto no prazo de até 180 dias. Contratos que não se enquadram nas novas exigências não poderão ser renovados.

A regulamentação já foi questionada na Justiça por grandes operadoras do setor, que conseguiram decisões provisórias suspendendo fiscalizações ou penalidades. Mesmo assim, o governo afirma que o decreto segue em vigor e que as demais obrigações continuam valendo.

Criado em 1976, o PAT é a política pública mais antiga do Ministério do Trabalho e Emprego e completa 50 anos em 2026. Atualmente, reúne cerca de 327 mil empresas cadastradas e atende mais de 22 milhões de trabalhadores em todo o Brasil.