Governo corta milhares de registros e endurece controle sobre a pesca comercial

O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) oficializou o cancelamento de 76.665 licenças de pescadores e pescadoras profissionais em todo o Brasil. A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (9) e atinge parte dos 167.445 registros que haviam sido suspensos entre o fim de setembro e dezembro do ano passado.

Com a decisão, os profissionais afetados perdem o direito de exercer a pesca com fins comerciais, além do acesso a benefícios vinculados ao Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), como o seguro-defeso. O cancelamento definitivo ocorre quando o pescador não regulariza pendências dentro do prazo estabelecido após a suspensão da licença.

A ação tem como base o artigo 26 da Portaria MPA nº 127, de 2023, considerada o principal marco regulatório do setor. A norma prevê a anulação do registro nos casos em que o profissional não comprova o exercício da atividade pesqueira, deixa de manter o cadastro atualizado ou não apresenta o Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP).

Além disso, as licenças podem ser cassadas por decisão judicial, solicitação de órgãos de fiscalização ou quando concedidas a pessoas já falecidas. Segundo o ministério, o cancelamento não permite recurso, uma vez que os atingidos não contestaram a suspensão anterior, conforme previsto na portaria.

A lista completa das licenças canceladas, organizada por Unidade da Federação, será disponibilizada no site oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura, na aba “Pescador e Pescadora Profissional”.

Transparência e combate a fraudes

Os novos cancelamentos se somam a mais de 300 licenças cassadas em 2025 por falta de recadastramento obrigatório e a outras 7,9 mil extintas devido à morte dos titulares. De acordo com o MPA, desde 2023 há uma atuação conjunta com a Polícia Federal para apurar irregularidades, acessos indevidos e fraudes nos sistemas de registro e monitoramento da atividade pesqueira.

As investigações já resultaram no cumprimento de mandados de busca e apreensão em todo o país, autorizados pela Justiça. Em setembro, quando o ministério anunciou a suspensão inicial de 131.695 licenças, a secretária nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, Carolina Dória, destacou a importância da ação para garantir a lisura do sistema.

“Essa decisão é fundamental para proteger a política pública pesqueira de fraudes e golpes. Nosso compromisso é assegurar que o Registro Geral da Atividade Pesqueira seja transparente e reflita, de fato, os direitos de quem vive da pesca”, afirmou.

Segundo a secretária, o trabalho integrado com a Polícia Federal e os órgãos de controle busca garantir segurança jurídica aos profissionais que exercem a atividade de forma regular e fortalecer a credibilidade do setor em todo o país.