Câmara discute função da Guarda Civil nesta terça-feira

Na sessão desta terça-feira (29), a Câmara dos Vereadores de Franca irá discutir o projeto de lei complementar nº 28/2013, que pretende ampliar as funções da Guarda Civil Municipal.

O projeto prevê a fiscalização nas atividades relacionadas ao monitoramento do transporte alternativo, no trânsito municipal e nas áreas ambientais e também de suporte às equipes da administração municipal.

Veja os outros projetos que completam a pauta desta terça:

Projeto de Lei nº 201/2013

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA do Projeto de Lei nº 201/2013, de autoria do Ver. Josivaldo Silva Vilas Boas- Bahia, que dispõe sobre a cobrança de estadias de veículos apreendidos e recolhidos no pátio modelo do município e dá outras providências. Parecer Contrário. (Rito Ordinário – Quórum: maioria simples de votos).

Projeto de Lei nº 204/2013

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA do Projeto de Lei nº 204/2013, de autoria do Ver. Luis Otávio Rodrigues Pinheiro- Pastor Otávio, que acrescenta parágrafo ao artigo 6º da Lei nº 5.951/2003 (Serviço Público de Transporte Individual – taxi), dispondo sobre vagas para pessoas com deficiência física (Rito Ordinário – Quórum: maioria simples de votos).

Projeto de Lei nº 215/2013

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA do Projeto de Lei nº 215/2013, de autoria da do Ver. Nirley de Souza, que denomina Eurípedes Verzola a Rua “118” do Jardim Liporoni e dá outras providências (Rito Ordinário – Quórum: maioria simples de votos).

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