O Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Lula à lei que restringe a saída temporária de presos. A decisão foi tomada em sessão conjunta da Câmara e do Senado nesta terça-feira, 28.

A lei, que já havia sido aprovada pelos parlamentares, proíbe a saída temporária de presos condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas. Lula tinha vetado o trecho que impedia a saída de presos do regime semiaberto, condenados por crimes não violentos, para visitar as famílias. Agora, mesmo esses presos não poderão deixar as prisões em feriados e datas comemorativas, como Natal e Dia das Mães.

A saída para estudos e trabalho continua permitida, desde que os presos tenham bom comportamento e já tenham cumprido parte da pena. A nova lei também exige exame criminológico para a progressão do regime fechado para o semiaberto e monitoração eletrônica para os que progridem ao regime aberto.

O senador Sergio Moro (União-PR) defendeu a derrubada do veto presidencial, destacando que as saídas para educação e trabalho são suficientes para a ressocialização. Ele criticou o veto às saídas em feriados como um "tapa na cara da sociedade".

Já o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) argumentou que acabar com as saídas temporárias agravará a situação nas penitenciárias, privando os presos de uma ressocialização adequada.

Outros vetos analisados

O Congresso também analisou 17 vetos presidenciais. Os parlamentares mantiveram os vetos à Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, feitos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em 2021. Entre os trechos vetados estão punições para fake news e para quem impedir manifestações pacíficas.

Foi mantido ainda o veto do presidente Lula à multa por atraso no pagamento do novo seguro para vítimas de acidentes de trânsito. O seguro, sancionado em maio, começará a ser cobrado em 2025 e incluirá indenizações por morte, invalidez e despesas médicas não cobertas pelo SUS.