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Condenados por maus tratos a animais não poderão ser nomeados

Redação Pop Mundi 26/11/2021 17:34

A vereadora Lindsay Cardoso (CID) apresentou duas propostas que foram analisadas pelas comissões e receberam parecer favorável. Agora, as matérias seguem o trâmite legal até a inclusão na Ordem do Dia.

O primeiro projeto é sobre verdar nomeações para cargos comissionados, nos Poderes Legislativo e Executivo, dos que forem condenados pelo crime de maus tratos aos animais.

A prática de ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos é um crime federal cuja pena é detenção de três meses a 1 ano de multa.

Quando se tratar de cão ou gato, a pena foi incrementada – “Lei Sansão”, correspondendo a reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda do animal.

A parlamentar argumenta ‘uma pessoa condenada por tal crime, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado do Poder Judiciário, não pode ser nomeada para cargos comissionados na Administração Pública do Município de Franca. Dessa forma, esperamos contribuir para inibir a prática de maus-tratos a animais em nossa cidade’

Ainda nesse sentido, também estará em discussão a vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por crime de maus tratos a animais.

Foto: Reprodução


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