O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, na semana passada, a media provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro que acabava com o seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, o DPVAT, a partir de 2020.

Por 6 votos a 3, a Suprema Corte entendeu que o tema deve ser tratado pelo Congresso Nacional. E, portanto, o DPVAT seguirá indenizando vítimas de acidentes de trânsito e os donos de veículos continuam obrigados a pagá-lo.

A Seguradora Líder, que administra o seguro, informou que não haverá mudanças na cobrança em 2020. O pagamento deve ser feito junto com o pagamento da cota única do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores, o IPVA. Se o motorista parcelar o pagamento do IPVA, terá que quitar o DPVAT no momento em que pagar a primeira parcela do imposto estadual.

Os valores devem ser definidos nos próximos dias. Neste ano, a taxa para os donos de automóveis foi de R$ 16,21. Para os donos de moto, o DPVAT é maior. O valor em 2019 foi de R$ 84,58. Nos últimos dez anos, o seguro DPVAT indenizou mais de 4 milhões e 500 mil pessoas.

As indenizações são feitas por morte ou invalidez; e o seguro também prevê reembolso de despesas médicas. Os pagamentos variam de R$ 135 a R$ 13,5 mil.