Cai a obrigatoriedade de agendamento com uma semana de antecedência para visitar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4a Região, em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, que acolheu os argumentos da defesa de Lula, de que a regra não era aplicada a outros presos.

O relator, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, afirmou que apesar da importância de controlar a visitação em estabelecimentos prisionais, é possível fazer o cadastramento no momento de ingresso na unidade. Em seu voto, Gebran destacou que a necessidade de agendamento com uma semana de antecedência não está contemplada na legislação.

A exigência havia sido imposta pela 12a Vara Federal de Curitiba, após determinação da Polícia Federal. O ex-presidente Lula cumpre mais de oito anos de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro, na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba, no Paraná.

A pena foi imposta pelo Superior Tribunal de Justiça, o STJ, no caso do triplex no Guarujá.

As informações são da revista Exame.