Foi protocolado nesta sexta-feira (18) na Câmara Municipal de Uberaba, o Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 8.285/2002 que Autoriza a criação do Restaurante Popular de Uberaba (MG). 

O secretário de Governo, Antônio Sebastião de Oliveira, destaca quanto ao empenho do vereador, líder do governo, Almir Silva que tem trabalhado pelo êxito e operacionalização do projeto. E ainda pontua que a alteração visa estabelecer que a gestão e administração do Restaurante Popular sejam de responsabilidade da atual administração que pode exercê-las de forma direta, semidireta ou indireta.

O Restaurante Popular já se encontra construído e os equipamentos adquiridos, terá o respaldo do Ministério de Desenvolvimento Social – MDS, quanto ao modelo de gestão do equipamento. 

Também o MDS informou que a operacionalização do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA no Restaurante Popular é possível em qualquer modelo de gestão optado, desde que a aquisição dos alimentos seja do poder público local, e previsto no contrato, caso haja terceirização. Outra informação importante é a de que todo processo de gestão do referido equipamento será acompanhado pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA.