Aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo, o projeto de lei que proíbe estabelecimentos de restringirem a aceitação do vale-refeição em determinados dias e horários, como nos finais de semana já está causando polêmica antes mesmo de ser sancionada. Percival Maricato, diretor jurídico da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em São Paulo), não concorda com a nova lei, que segundo ele é inconstitucional, pois o benefício deve ser regulado em âmbito federal.

Maricato ainda afirma que a entidade vai esperar pela confirmação da sanção da lei pelo Governador para se posicionar quanto ao assunto. Pela nova lei, o estabelecimento que descumprir o dispositivo poderá sofrer punição administrativa, com multa e até a cassação do alvará de licença, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor.

O projeto será encaminhado ao governador Geraldo Alckmin, e se sancionado, entrará em vigor no prazo máximo de 30 dias a contar da data de publicação.