CNJ obriga cartórios a celebrar casamento entre pessoas do mesmo sexo

A proposta apresentada pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça, Joaquim Barbosa, nesta terça-feira (14), obriga os cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Os órgãos terão que converter as uniões estáveis homossexuais em casamento civil, mesmo que ainda não haja previsão legal para isso no Brasil.

Barbosa, que também preside o Supremo Tribunal Federal (STF), teve a resolução aprovada por 14 votos contra apenas 1, dado pela conselheira Maria Cristina Peduzzi. Segundo ela, a única razão de ter se oposto ao projeto foi que, para a efetividade da ideia, seria necessária a criação de um lei específica sobre o assunto.

No regulamento do CNJ ficou estabelecido que será ”vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo.” Caso o cartório negue a realização de um casamento gay, este poderá sofrer sanções administrativas. No entanto, o projeto não legaliza a união homossexual, apenas autoriza a comemoração do casamento.

O Conselho Nacional de Justiça tem o poder judiciário brasileiro nas mãos, encarregando-se de agilizar ações administrativas, além de proteger a cidadania.