Medida do Conar proíbe a publicidade para crianças a partir de março

Foto: Site Bebê Gravidez

O Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar) divulgou o projeto de lei nº 5921, o qual propõe medidas mais rigorosas quando se trata de propagandas destinadas ao público infantil. As novas regras possuem previsão para entrar em vigor no dia 1º de março deste ano.

Uma das propostas do Conar consiste em impedir o emprego de crianças ou de elementos do universo infantil em propagandas publicitárias com o intuito de capturar a atenção desse público, qualquer que seja o meio de comunicação usado para esse fim.

“Trata-se de um importante aperfeiçoamento às regras que vêm sendo praticadas desde 2006, quando promovemos uma reforma bastante profunda no nosso Código, visando a publicidade dirigida a crianças e adolescentes. Desde então, o Brasil tem um dos regramentos éticos mais exigentes para essa classe de publicidade no cenário internacional, comentou o Presidente do Conar, Gilberto C. Leifert.

A criança não possui discernimento para distinguir o certo do errado, não tem consciência de que os anúncios são destinados apenas para o consumo e não visam seu bem estar. A publicidade se utiliza dessa falta de maturidade para influenciar esse público alvo.

Empresas como a Coca Cola e a Pepsi se comprometeram a não utilizar o público infantil para promover seus produtos em programas televisivos, porém continuam com suas políticas de merchandising em filmes e seriados.

A Fiat também entrou na ”onda” e criou réplicas de seus modelos automotivos para um público que ainda nem possui carteira de habilitação. Claramente, a intenção da empresa foi buscar a aproximação das crianças que possuem uma mente facilmente influenciável e, desse modo, envolver toda a família.

O correto seria transmitir a mensagem apenas para os responsáveis, ao invés de criar elos de ligações com as crianças, utilizando-se da inocência das mesmas para o convencimento dos pais.

Jingles e desenhos são fortemente usados para seduzir a mente do público infantil, que passa a maior parte do tempo vendo televisão quando os pais estão trabalhando.

Cabe ao Conar regular o que as crianças podem assistir. A medida de restrição da publicidade vale paratodosos meios de comunicação, desde rádio até a tradicional TV brasileira. A proibição alcançará desde intervalos comerciais a espaços mercantis exibidos em qualquer meio comunicativo.

Atribuições do Conar

Apesar do que parece, o Conar não possui poder de polícia para fazer cumprir o projeto divulgado. O órgão foi criado com a finalidade de aconselhar, advertir e recomendar condutas corretas para as agências de publicidade. A codificação de suas regras é apenas um caminho indicativo para uma postura ética no meio comercial.

A aceitação de seus preceitos é facultativa, ou seja, se alguma regra não for cumprida, o Conar não poderá aplicar penalidade. No entanto, importante ressaltar que, embora se trate de uma organização civil, as normas propostas pelo Conar são comumente respeitadas pelo meio publicitário.